Saltar para o conteúdo principal

Artigo 88.º

Rectificação judicial

Redação registada como em vigor em 03/12/1986.

Esta redação foi substituída em 22/12/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se a conferência não for possível ou não houver acordo, pode a rectificação judicial ser requerida por qualquer interessado.
  2. 2 -Não sendo requerida no prazo de oito dias, deve o conservador promover oficiosamene a rectificação, quando reconheça que o registo é inexacto ou foi indevidamente lavrado, ou, no caso contrário, cancelar o averbamento a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.