Artigo 93.º-A — Recurso para o tribunal da Relação

AditadoVigente desde: 22/12/2001

1 -Da sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância podem interpor recurso para o tribunal da Relação os interessados, o conservador e o Ministério Público.
2 -O recurso, que tem efeito suspensivo, é processado e julgado como agravo em matéria cível.
3 -Do acórdão do tribunal da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.