O registo da rectificação é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos.
Artigo 93.º-C — Gratuitidade do registo e custas
RevogadoVersão 3Vigente desde: 21/07/2008
O registo da rectificação é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos.