Artigo 93-C — Gratuitidade do registo e custas
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
Histórico de versões
- Revogado
Artigo 93-C — Gratuitidade do registo e custas(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 26/02/2008
Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)
- Versão original
Artigo 93-C — Gratuitidade do registo e custas
Versão 1 · em vigor desde 13/10/2001
Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série (13/10/2001)