- 1 -Os emolumentos cobrados pelos actos previstos no Código do Registo Comercial constituem receita do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, que suportará igualmente as despesas de instalação e funcionamento da orgânica do registo de comércio.
- 2 -As tabelas e a participação emolumentar são fixadas por portaria do Ministro da Justiça.
Artigo 6.º
Vigente desde: 03/12/1986