1 -O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.
2 -A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.
3 -A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.
4 -A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.