Art.º 119 · CRP — (Publicidade dos actos)

1.São publicados no jornal oficial, Diário da República:
1. a)As leis constitucionais;
2. b)As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes;
3. c)As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;
4. d)Os decretos do Presidente da República;
5. e)As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
6. f)Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
7. g)As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;
8. h)Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Representantes da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;
9. i)Os resultados de eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como para o Parlamento Europeu e ainda os resultados de referendos de âmbito nacional e regional.
2.A falta de publicidade dos actos previstos nas alíneas a) a h) do número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a sua ineficácia jurídica.
3.A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.

Artigo 119.º — (Publicidade dos actos)