Artigo 118.º — (Princípio da renovação)

AlteradoVersão 4Vigente desde: 24/07/2004

1 -Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local.

2 -A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4

Vigente desde: 24/07/2004

Lei Constitucional n.º 1/2004 - 1.ª Série(24/07/2004)

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 20/09/1997

Até: 24/07/2004

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 08/07/1989

Até: 20/09/1997

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 10/04/1976

Até: 08/07/1989