- 1.Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.
- 2.As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.
Artigo 12.º — (Princípio da universalidade)
Vigente desde: 10/04/1976