Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — (Símbolos nacionais e língua oficial)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 12/12/2001
  1. 1.A Bandeira Nacional, símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal, é a adoptada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910.
  2. 2.O Hino Nacional é A Portuguesa.
  3. 3.A língua oficial é o Português.
Comparar versões deste artigo