Artigo 147.º
(Definição)
Redação registada como em vigor em 20/09/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.
(Definição)
Redação registada como em vigor em 20/09/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses.