O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga.
Artigo 17.º — (Regime dos direitos, liberdades e garantias)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/09/1982
O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga.