Artigo 171.º — (Legislatura)

AlteradoVersão 4Vigente desde: 20/09/1997

1.A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas.
2.No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.