Artigo 182.º
(Definição)
Redação registada como em vigor em 20/09/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública.
(Definição)
Redação registada como em vigor em 20/09/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública.