Artigo 189.º
(Solidariedade governamental)
Redação registada como em vigor em 20/09/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os membros do Governo estão vinculados ao programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros.
(Solidariedade governamental)
Redação registada como em vigor em 20/09/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os membros do Governo estão vinculados ao programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros.