a)Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los executar;
b)Fazer executar o Orçamento do Estado;
c)Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;
d)Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre esta e sobre a administração autónoma;
e)Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;
f)Defender a legalidade democrática;
g)Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas.