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Artigo 209.º

(Categorias de tribunais)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais:
    1. a)O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância;
    2. b)O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais;
    3. c)O Tribunal de Contas.
  2. 2.Podem existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz.
  3. 3.A lei determina os casos e as formas em que os tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir, separada ou conjuntamente, em tribunais de conflitos.
  4. 4.Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.