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Artigo 215.º

(Magistratura dos tribunais judiciais)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto.
  2. 2.A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância.
  3. 3.O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância.
  4. 4.O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.