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Artigo 23.º

(Provedor de Justiça)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
  2. 2.A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.
  3. 3.O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República pelo tempo que a lei determinar.
  4. 4.Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão.