Artigo 235.º
(Autarquias locais)
Redação registada como em vigor em 20/09/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.
2. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.