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Artigo 236.º — (Categorias de autarquias locais e divisão administrativa)

AlteradoVersão 4Vigente desde: 20/09/1997
  1. 1.No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.
  2. 2.As regiões autónomas dos Açores e da Madeira compreendem freguesias e municípios.
  3. 3.Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.
  4. 4.A divisão administrativa do território será estabelecida por lei.
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