Art.º 238 · CRP — (Património e finanças locais)

1.As autarquias locais têm património e finanças próprios.
2.O regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.
3.As receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços.
4.As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.

Artigo 238.º — (Património e finanças locais)