1 -A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
2 -Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.
Artigo 25.º — (Direito à integridade pessoal)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 08/07/1989
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 08/07/1989
Lei Constitucional n.º 1/89 - 1.ª Série(08/07/1989)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 30/09/1982
Até: 08/07/1989
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 10/04/1976
Até: 30/09/1982