Artigo 24.º — (Direito à vida)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 12/08/2005

1 -A vida humana é inviolável.

2 -Em caso algum haverá pena de morte.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 12/08/2005

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 30/09/1982

Até: 12/08/2005

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 10/04/1976

Até: 30/09/1982

Comparar versões deste artigo