Artigo 265.º — (Direitos e competência)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 08/07/1989

1.As organizações de moradores têm direito:
1. a)De petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores;
2. b)De participação, sem voto, através de representantes seus, na assembleia de freguesia.
2.Às organizações de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos da respectiva freguesia nelas delegarem.