Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 284 — (Competência e tempo de revisão)(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 25/11/1992

   Lei Constitucional n.º 1/92 - 1.ª Série (25/11/1992)
2. Alterado

   Artigo 284 — (Competência e tempo de revisão)

   Versão 3 · em vigor desde 08/07/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 284 — (Competência e tempo de revisão)

   Versão 2 · em vigor desde 30/09/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 284 — (Competência e tempo de revisão)

   Versão 1 · em vigor desde 10/04/1976

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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