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Artigo 29.º

(Aplicação da lei criminal)

Redação registada como em vigor em 30/09/1982.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.
  2. 2.O disposto no número anterior não impede a punição, nos limites da lei interna, por acção ou omissão que no momento da sua prática seja considerada criminosa segundo os princípios gerais de direito internacional comummente reconhecidos.
  3. 3.Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.
  4. 4.Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.
  5. 5.Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
  6. 6.Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.