Artigo 296.º — (Data e entrada em vigor da Constituição)

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1 -A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.

2 -A Constituição da República Portuguesa entra em vigor no dia 25 de Abril de 1976.

Histórico de Alterações

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Lei Constitucional n.º 1/2005 - 1.ª Série(12/08/2005)