O disposto no n.º 3 do artigo 115.º não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia.
Artigo 295.º — (Referendo sobre tratado europeu)
AlteradoVersão 5Vigente desde: 17/08/2005