Artigo 3.º — (Soberania e legalidade)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 20/09/1997

1.A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2.O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3.A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.