Artigo 44.º — (Direito de deslocação e de emigração)

AlteradoVigente desde: 30/10/1982

1 -A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional.

2 -A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 30/10/1982

Lei Constitucional n.º 1/82 - 1.ª Série(30/09/1982)