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Artigo 48.º

(Participação na vida pública)

Redação registada como em vigor em 30/09/1982.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
  2. 2.Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.