1 -Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.
2 -A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.
3 -O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo de rectificação de fronteiras.