Art.º 61 · CRP — (Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)

1.A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral.
2.A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos.
3.As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades no quadro da lei e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações e em outras formas de organização legalmente previstas.
4.A lei estabelece as especificidades organizativas das cooperativas com participação pública.
5.É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.

Artigo 61.º — (Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)