- 1.As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
- 2.O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.
- 3.É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.
Artigo 69.º — (Infância)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/09/1997