1 -O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
2 -O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.
Artigo 75.º — (Ensino público, particular e cooperativo)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 08/07/1989
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 08/07/1989
Lei Constitucional n.º 1/89 - 1.ª Série(08/07/1989)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 30/09/1982
Até: 08/07/1989
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 10/04/1976
Até: 30/09/1982