Art.º 82 · CRP — (Sectores de propriedade dos meios de produção)

1.É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção.
2.O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas.
3.O sector privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertence a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4.O sector cooperativo e social compreende especificamente:
1. a)Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza;
2. b)Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais;
3. c)Os meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores;
4. d)Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista.

Artigo 82.º — (Sectores de propriedade dos meios de produção)