Artigo 88.º
(Meios de produção em abandono)
Redação registada como em vigor em 20/09/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1. Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes.
2. Os meios de produção em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei.