Artigo 96.º
(Formas de exploração de terra alheia)
Redação registada como em vigor em 20/09/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1. Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.
2. São proibidos os regimes de aforamento e colonia e serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola.