Artigo 109.º — (Modo de recolha)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 21/07/2008

1 -Os dados pessoais constantes das bases de dados são recolhidos do pedido de registo e dos documentos apresentados.
2 -Dos modelos destinados ao pedido de registo devem constar as informações previstas na Lei de Protecção de Dados Pessoais.