1 -Os dados pessoais constantes das bases de dados são recolhidos do pedido de registo e dos documentos apresentados.
2 -Dos modelos destinados ao pedido de registo devem constar as informações previstas na Lei de Protecção de Dados Pessoais.
Artigo 109.º — (Modo de recolha)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 04/07/2008
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 04/07/2008
Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série(04/07/2008)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 11/12/1999
Até: 04/07/2008
Decreto-Lei n.º 533/99 - 1.ª Série(11/12/1999)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 06/07/1984
Até: 11/12/1999