Por cada pedido de registo é gratuitamente enviada ou entregue aos interessados uma fotocópia não certificada dos actos lavrados.
Artigo 115.º — (Fotocópia dos registos lavrados)
RevogadoVersão 3Vigente desde: 21/07/2008
Por cada pedido de registo é gratuitamente enviada ou entregue aos interessados uma fotocópia não certificada dos actos lavrados.