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Artigo 117.º-J — Decisão do recurso

AditadoVigente desde: 01/01/2002
  1. 1 -Recebido o processo, são notificados os interessados para, no prazo de 10 dias, impugnarem os fundamentos do recurso.
  2. 2 -Não havendo lugar a qualquer notificação ou findo o prazo a que se refere o número anterior, vai o processo com vista ao Ministério Público.
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