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Artigo 117.º-NNova justificação

AditadoVigente desde: 01/01/2002
Não procedendo a justificação por falta de provas, pode o justificante deduzir nova justificação.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1

Vigente desde: 01/01/2002

Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série(13/10/2001)