Artigo 142.º — (Interposição de recurso hierárquico e de impugnação judicial)

AlteradoVersão 4Vigente desde: 21/07/2008

1 -O recurso hierárquico ou a impugnação judicial interpõem-se por meio de requerimento em que são expostos os seus fundamentos.
2 -A interposição de recurso hierárquico ou de impugnação judicial consideram-se feitas com a apresentação das respectivas petições no serviço de registo a que pertencia o funcionário que proferiu a decisão recorrida.
3 -(Revogado).
4 -(Revogado).
5 -(Revogado).