1 -O valor da acção é o do facto cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente.
2 -(Revogado).
Artigo 147.º-A — Valor do recurso
AlteradoVersão 3Vigente desde: 04/07/2008
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 04/07/2008
Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série(04/07/2008)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 26/02/2008
Até: 04/07/2008
Decreto-Lei n.º 34/2008 - 1.ª Série(26/02/2008)
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 11/12/1999
Até: 26/02/2008
Decreto-Lei n.º 533/99 - 1.ª Série(11/12/1999)