É dispensada a inscrição intermédia em nome dos titulares de bens ou direitos que façam parte de herança indivisa.
Artigo 35.º — (Dispensa de inscrição intermédia)
AlteradoVersão 4Vigente desde: 21/07/2008
É dispensada a inscrição intermédia em nome dos titulares de bens ou direitos que façam parte de herança indivisa.