O pedido de registo pode ser remetido por carta registada, acompanhado dos documentos e das quantias que se mostrem devidas.
Artigo 41.º-D — Pedido de registo pelo correio
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/09/2013
O pedido de registo pode ser remetido por carta registada, acompanhado dos documentos e das quantias que se mostrem devidas.