1 -O pedido de registo por via electrónica é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
2 -[Revogado].
Artigo 41.º-C — Pedido de registo por via eletrónica
AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/08/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 30/08/2013
Decreto-Lei n.º 125/2013 - 1.ª Série(30/08/2013)
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 04/07/2008
Até: 30/08/2013
Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série(04/07/2008)