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Artigo 44.º — (Menções obrigatórias)

AlteradoVersão 8Vigente desde: 19/11/2017
  1. 1 -Dos actos notariais, processuais ou outros que contenham factos sujeitos a registo devem constar:
    1. a)A identidade dos sujeitos, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 93.º;
    2. b)O número da descrição dos prédios ou as menções necessárias à sua descrição, bem como a indicação do número, data de emissão e entidade emitente das certidões de registo que tenham sido apresentadas ou, no caso de certidão permanente, a indicação do respetivo código de acesso;
    3. c)A indicação do registo prévio a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º ou do modo como foi comprovada a urgência prevista na alínea c) do n.º 2 do mesmo artigo;
    4. d)(Revogada);
    5. e)(Revogada);
    6. f)(Revogada);
    7. g)Sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado.
  2. 2 -O documento comprovativo do teor da inscrição matricial deve ter sido emitido com antecedência não superior a um ano.
  3. 3 —Se o prédio não estiver descrito, deve ser comprovada essa circunstância por certidão passada pela conservatória com antecedência não superior a três meses.
  4. 4 —Da certidão dos actos referidos no n.o 1, passada para fins de registo, devem constar todos os elementos aí previstos.
  5. 5 -Para o cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 1, caso o pagamento ocorra antes ou no momento da celebração do ato, deve ser consignado no instrumento:
    1. a)Tratando-se de pagamento em numerário, a moeda utilizada;
    2. b)Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a entidade sacada;
    3. c)Tratando-se de pagamento através da realização de uma transferência de fundos:
      1. i)A identificação da conta do ordenante e da conta do beneficiário, mediante a menção dos respetivos números e prestadores de serviços de pagamento;
      2. ii)Quando o ordenante ou o beneficiário não realize a transferência por intermédio de uma conta de pagamento, mediante a menção do identificador único da transação ou do número do instrumento de pagamento utilizado e do respetivo emitente.»
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