- 1 -Sem prejuízo do disposto quanto às execuções fiscais, o registo da penhora é efectuado com base em comunicação electrónica do agente de execução ou em declaração por ele subscrita.
- 2 -(Revogado).
- 3 -(Revogado).
Artigo 48.º — Penhora
AlteradoVersão 4Vigente desde: 21/07/2008